Ordem do Dia/Expediente: 7 - Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2016 em 55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 146 E ACRESCENTA O ART. 146-A E OS § 1º, §2º. §3º.§4º.§5º,§6º,§7º,§8º,§9º,§10, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 146 E ACRESCENTA O ART. 146-A E OS § 1º, §2º. §3º.§4º.§5º,§6º,§7º,§8º,§9º,§10, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.