Resumo (55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

SUSTA OS EFEITOS DO PLANO DE POLICIAMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA, APROVADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DE ESTRATÉGIA E GESTÃO - CONDEG, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES APROVADAS PELA DELIBERAÇÃO 01/CONDEG - 2016.

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA AO SENHOR MINISTRO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, BLAIRO BORGES MAGGI.

ACRESCENTA O § 14 AO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ACRESCENTA AO ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA OS INCISOS IX E X QUE INCLUEM NO ROL DE LEGITIMADOS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO, TAMBÉM A COMISSÃO PERMANENTE E OS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

ALTERA O § 7º DO ARTIGO 136-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 146 E ACRESCENTA O ART. 146-A E OS § 1º, §2º. §3º.§4º.§5º,§6º,§7º,§8º,§9º,§10, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ART. 56 E ACRESCENTA O ART. 56-A, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS TABELAS 2,3 E 4 DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 29 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 829, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO I E II - CRE E O NÚCLEO DE APOIO À CRE - NAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 9 DE JULHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR PERITO CRIMINAL CEDIDO À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - POLITEC, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 847, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 847, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL E CEDÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA-POLITEC, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 828, DE 15 DE JULHO DE 2015, DOS POLICIAIS CIVIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT, OCUPANTES DOS CARGOS DE PERITO CRIMINAL, AGENTE DE CRIMNINALÍSTICA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DATILOSCOPISTA POLICIAL E TÉCNICO DE NECROPSIA".

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 3.018, DE 17 DE ABRIL DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA VEDADO AO FHEMERON - FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUALQUER COBRANÇA NO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE SANGUE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 3.769, DE 21 DE MARÇO DE 2016, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.686, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"'.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS SEUS USUÁRIOS, QUANDO ATENDIDOS EM HORÁRIO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ESPERA, NOS TERMOS DA LEI N] 3.522, DE 24 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A FORNECER O COLAR PROTETOR DE PESCOÇO (TIREÓIDE) PARA PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS À EXAMES DE RADIO-ODONTOLOGIA, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA NO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS POR AGRICULTORES FAMILIARES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA DE DIVULGAR OS GABARITOS ACOMPANHADOS DA JUSTIFICAÇÃO DE CADA RESPOSTA APONTADAS PELA BANCA EXAMINADORA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO "UM LAR PARA OS IDOSOS" NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS - DEPPDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS MÉDICAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE TOSA E BANHO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE NO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO THAI FIGHTERS MUAYTHAI RONDONIENSE, DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO WESLWYANA DE AÇÃO SOCIAL -AWAS CENTRAL, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

ALTERA A TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.186, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PLANTA MAIS DESTINADO A ADQUIRIR SEMENTES, MUDAS E MATERIAL PROPAGATIVO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS PRODUTORES DE AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL MAIS PRODUÇÃO DESTINADO A INCENTIVAR A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM PROPRIEDADES DE AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA § 6º AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.672, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES - DER/RO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".

CRIA O PRÊMIO PROFESSOR NOTA DEZ, PARA OS EDUCADORES E ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DO PRÊMIO "ALUNO NOTA DEZ", PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG O CAMINHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VILHENA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R§ 6.725.007,95, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON E EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R§ 1.315.393,92, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R§ 1.800.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.

DISPÕE SOBRE AS FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE JARU, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA.

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.589, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E REVOGA A LEI N. 2.104, DE 7 DE JULHO DE 2009".

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.940, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, RESPEITANDO AS FONTES DE RECURSOS PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ACREDITAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOA VEÍCULOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MUNICÍPIOS E MINISTÉRIOS PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3595, DE 22 DE JULHO DE 2015 E LEI Nº 3685, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "INSTITUI O PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO.

INSTITUI E REGULAMENTA O TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO OU DANO A BEM PÚBLICO OU PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO TÉCNICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RURAL ABAITARÁ - CENTEC ABAITARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ANALISTA DE SISTEMAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº568, DE 20 DE MARÇO DE 2010.