Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2016 em 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2016
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA A SOLUÇÃO DE LITIGIO EM QUE O ESTADO DE RONDÔNIA, SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA A SOLUÇÃO DE LITIGIO EM QUE O ESTADO DE RONDÔNIA, SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.