Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2016 em 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2016
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27-A DA LEI Nº 688, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27-A DA LEI Nº 688, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.