Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2016 em 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004 E LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004 E LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.