Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2016 em 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2016
ALTERA O ARTIGO 1º; O CAPUT E O INCISO IV, DO ARTIGO 2º; O CAPUT DO ARTIGO 4º; E O CAPUT E O § 4º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.721, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE "CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 1º; O CAPUT E O INCISO IV, DO ARTIGO 2º; O CAPUT DO ARTIGO 4º; E O CAPUT E O § 4º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.721, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE "CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC".