Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2016 em 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2016
REVOGA OS INCISOS IV, VIII E X, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE "CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDEC, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RO E A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CEPN".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA OS INCISOS IV, VIII E X, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE "CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDEC, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RO E A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CEPN".