Ordem do Dia/Expediente: 7 - Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2016 em 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2016
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS.