Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2016 em 58ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (58ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2016
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.835, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE RONDÔNIA - REFIS/RO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.835, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE RONDÔNIA - REFIS/RO.