Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2016 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2016
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.