Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2016 em 25ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2016
ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MEDIANTE CONVÊNIOS FINANCEIROS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MEDIANTE CONVÊNIOS FINANCEIROS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.