Resumo (25ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO ALCOOLISMO, EM LOCAIS VISÍVEIS DE TODOS OS PONTOS DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A COLETA OBRIGATÓRIA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL NOS HOSPITAIS OBSTÉTRICOS DO SUS NO ESTADO. PARA DOSAGEM DE MERCÚRIO.

ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MEDIANTE CONVÊNIOS FINANCEIROS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 223.783,45, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC E FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDI.

ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE CATÁSTROFE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALTO PARAÍSO, ACIAP, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO.