Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2015 em 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2015
PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER QUANTIA DOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER QUANTIA DOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERE.