Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2015 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL, E EM ESPÉCIE, DO TROCO AO CONSUMIDOR DE BENS E SERVIÇOS, NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL, E EM ESPÉCIE, DO TROCO AO CONSUMIDOR DE BENS E SERVIÇOS, NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.