Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2015 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA.