Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 20 de 2013 em 39ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 20 de 2013
ALTERA OS ARTS. 134 E 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ARTS. 134 E 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.