Resumo (39ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ALTERA OS ARTS. 134 E 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA O ART. 101-A AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 733 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 622, DE 11 DE JULHO DE 2011.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 233, DE 6 DE JUNHO DE 2000, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 784, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 154, DE 26 DE JULHO DE 1996; 194, DE 12 DE JANEIRO DE 1997; 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004; 799, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014; 659, DE 13 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR DECORRENTE DE APREENSÃO EM PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E AQUELES QUE APÓS EXAME PERICIAL NÃO TIVER IDENTIFICADA SUA PROCEDÊNCIA E PROPRIEDADE EM FUNÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE SUA NUMERAÇÃO ORIGINAL - CHASSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CONTROLADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DE ACOMPANHANTES PARA PACIENTES COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE QUANDO INTERNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DO DISTRITO DE JACI PARANÁ/RO - AMOP, NO DISTRITO DE JACI PARANÁ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER APORTE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO - IPERON, POR MEIO DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTERNALIZAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 177.345.977,95, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - RS/SEFIN, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL E SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 25.152.766,87, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 130.600,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 46.513.478,65, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE TRIBUNAL DE CONTAS - TC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, MINISTÉRIO PÚBLICO - MP, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE, RECURSO SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN-RO-SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.500.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, PARA ATENDER AS DESPESAS CORRENTES COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E OUTRAS DESPESAS CORRENTES.

REVOGA A LEI Nº 3.389, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CREDENCIAMENTO DE FÁBRICAS DE PLACAS E TARJETAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1252, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.