Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1388 de 2014 em 49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1388 de 2014
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 749, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 749, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997.