Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 173 de 2013 em 51ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (51ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 173 de 2013
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 22 E ART. 29, REVOGA A ALÍNEA "B" DO ART. 29 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 22 E ART. 29, REVOGA A ALÍNEA "B" DO ART. 29 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 26 DE JULHO DE 1996.