Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2013 em 35ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2013
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI N. 2.913, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO ESTADO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI N. 2.913, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO ESTADO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.