Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 882 de 2013 em 35ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 882 de 2013
INSITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS TAXAS REFERENTES À RECEITA DA SEDAM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INSITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS TAXAS REFERENTES À RECEITA DA SEDAM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.