Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2013 em 29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2013
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.