1 - Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2012
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 17 (dezessete) votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 73, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 73, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.:
Com 16 (dezesseis) votos favoráveis.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 413, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Obs.: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 413, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 18 (dezoito) votos favoráveis.
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2012
Turno: Único
Autor: EDSON MARTINS
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CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO TENENTE CORONEL PM VANDERLEY DA COSTA.
Obs.: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO TENENTE CORONEL PM VANDERLEY DA COSTA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 18 (dezoito) votos favoráveis.
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 101 de 2013
Turno: Único
Autor: LUIZ CLÁUDIO
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CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO "HONRA AO MÉRITO" AO SENHOR 1º SGT BM CARLOS CÉSAR DOS SANTOS RAMOS COIMBRA.
Obs.: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO "HONRA AO MÉRITO" AO SENHOR 1º SGT BM CARLOS CÉSAR DOS SANTOS RAMOS COIMBRA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
Obs.: Com 16 (dezesseis) votos favoráveis.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 652 de 2012
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Obs.: REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 726 de 2012
Turno: Segundo
Autor: JEAN OLIVEIRA
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INSTITUI O DIA, ESTADUAL DO MOTOTAXISTA E MOTOBOY, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Obs.: INSTITUI O DIA, ESTADUAL DO MOTOTAXISTA E MOTOBOY, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 736 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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ALTERA REDAÇÃO ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA REDAÇÃO ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2013
Turno: Segundo
Autor: LEBRÃO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA A IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA A IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 809 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EM RONDÔNIA - CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EM RONDÔNIA - CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 818 de 2013
Turno: Segundo
Autor: FLÁVIO LEMOS
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DNA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA.
Obs.: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DNA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 901 de 2013
Turno: Segundo
Autor: LUIZINHO GOEBEL
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES MORADORES DAS COLÔNIAS VIÇOSA, GARÇA E TREZE DE SETEMBRO - AGROMVIGATRES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO.
Obs.: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES MORADORES DAS COLÔNIAS VIÇOSA, GARÇA E TREZE DE SETEMBRO - AGROMVIGATRES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 917 de 2013
Turno: Segundo
Autor: HERMINIO COELHO
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INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.
Obs.: INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 919 de 2013
Turno: Segundo
Autor: MAURÃO DE CARVALHO
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE ASSENTADOS ROSALINA CARVALHO - ASSROSA, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO.
Obs.: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE ASSENTADOS ROSALINA CARVALHO - ASSROSA, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 938 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
Obs.: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 946 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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REGULAMENTA O ARTIGO 22, DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DISPONDO SOBRE O COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REGULAMENTA O ARTIGO 22, DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DISPONDO SOBRE O COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 949 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.018, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Obs.: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.018, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 983 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.870.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.870.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 985 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.200.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.200.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 986 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.892.454,40 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.892.454,40 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 988 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 21.753.783,80 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO E SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 21.753.783,80 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO E SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 989 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 16.568.011,51 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 16.568.011,51 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.525.080,38 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.525.080,38 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2013
Turno: Segundo
Autor: HERMINIO COELHO
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.755, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Obs.: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.755, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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