Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 848 de 2013 em 19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 848 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROMOVER, POR MEIO DE ALIENAÇÃO, DIRETA, A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS OCUPADOS MEDIANTE ATOS AUTORIZATIVOS DAS EMPRESAS DECLARADAS EXTINTAS PELA LEI N. 1.737, DE 30 DE MAIO DE 2007, OU DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NA CITADA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROMOVER, POR MEIO DE ALIENAÇÃO, DIRETA, A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS OCUPADOS MEDIANTE ATOS AUTORIZATIVOS DAS EMPRESAS DECLARADAS EXTINTAS PELA LEI N. 1.737, DE 30 DE MAIO DE 2007, OU DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NA CITADA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.