Resumo (19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

CONCEDER MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO À HÉVERTON ALVES DE AGUIAR, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDDÔNIA.

REVOGA ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 695, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, E N. 698, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

AUTORIZA A CONVALIDAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS.

ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 53 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR N. 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ALTERA A TABELA "B", DA LEI N. 222, DE 25 DE JANEIRO DE 1989.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 20.000.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER-RO, FIXA OBJETIVOS, ESTABELECE REGRAS DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROMOVER, POR MEIO DE ALIENAÇÃO, DIRETA, A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS OCUPADOS MEDIANTE ATOS AUTORIZATIVOS DAS EMPRESAS DECLARADAS EXTINTAS PELA LEI N. 1.737, DE 30 DE MAIO DE 2007, OU DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NA CITADA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA "O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA CONTROLE DA HANSENÍASE NO ESTADO DE RONDÔNIA".

RECONHECE A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA - UCAVER, COMO ENTIDADE OFICIAL REPRESENTATIVA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE VEREADORES E VEREADORES DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA TODOS OS EFEITOS DE REPRESENTATIVIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES AO ESTADO DE RONDÔNIA AO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 76.160.068,91 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.926.977,32, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.997.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 318.783,40 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.664.992,00 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS E AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.050.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 664.545,04 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 9.000.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.797.500,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA- DER/RO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.000.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.001.000,00 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 780.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER SECEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 647.998,63 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 913.176,00 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON E FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 918, DE 2000, QUE INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO E A GRATUIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO, ASSENTOS DE ÓBITOS E DAS PRIMEIRAS CERTIDÕES NO ÂMBITO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA E SOBRE A EXTENSÃO DOS AUXÍLIOS-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE AOS MILITARES AGREGADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, PREVÊ AS DESPESAS CONCERNENTES À SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS PM/BM DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP/RO E MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ/RO, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON.

ALTERA A LEI N. 2.672, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES - DER/RO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.150.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER.