Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 132 de 2013 em 19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 132 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 53 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR N. 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 53 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR N. 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.