Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar nº 176 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 176 de 2026
Dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço prestado pelos servidores da Administração Pública direta e indireta do estado de Rondônia, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, para fins de licença por assiduidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação