Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1271 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1271 de 2026
Altera dispositivo da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação