Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1264 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1264 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 21.090.346,22 em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia – MPRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação