Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023
Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar consultas de pré-natal e o trabalho de parto no Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação