Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 168 de 2025 em 19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 168 de 2025
Institui a Licença Compensatória por Atuação Legislativo-Técnica Excepcional e por Acúmulo Técnico-Legislativo, altera a Tabela VI do Anexo III da Lei Complementar nº731, de 30 de setembro de 2013; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação