Resumo (19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025.

Reconhece a atividade de pesca esportiva como de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural do Estado de Rondônia.

Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Circuito Rondônia de Pesca Esportiva.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tapumes protetores nos caixas eletrônicos para reabastecimento monetário pela parte posterior, bem como a instalação de divisórias ou biombos entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Condutores de Turismo de Pesca Esportiva do Estado de Rondônia – ACPE/RO, com sede no Município de Porto Velho – RO.

Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a Política Estadual de Conscientização e Atenção integral à Síndrome de Tourette, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a garantia de bem-estar ao animal comunitário no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui o Programa Estadual de Assistência Integral à Obesidade e ao Diabetes Mellitus Tipo 2 - DM2 no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a política de luta contra a discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer modalidade de ensino no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Dispõe a política de Educação Inclusiva para as Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Doenças Raras, Altas habilidades ou Superdotação e Síndrome de Down nas instituições Públicas e Privadas no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Mês “Abril Laranja”, dedicado à ações de conscientização e prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual da Primeira Infância e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 4.674, de 6 de dezembro de 2019, que “Regula a realização de testes de aptidão física, em concurso público realizado no Estado de Rondônia, por candidata gestante”.

Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2026.

Requer à Mesa Diretora a convocação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, Coronel PM Regis Wellington Braguin Silverio, para prestar esclarecimentos sobre vídeo postado na rede social e sobre a Lei de organização e promoção dos policiais militares do Estado de Rondônia, no Auditório desta Casa de Leis, no dia 12 de dezembro de 2025, sexta-feira, às 14h.

Altera o § 9º e acrescenta o § 11, todos do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia

Institui a Licença Compensatória por Atuação Legislativo-Técnica Excepcional e por Acúmulo Técnico-Legislativo, altera a Tabela VI do Anexo III da Lei Complementar nº731, de 30 de setembro de 2013; e dá outras providências.