Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1242 de 2025 em 19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1242 de 2025
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação