Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária nº 1193 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1193 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 41.386.364,64, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia -TJRO, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.803.326,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação