Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, até o valor de R$ 16.620.099,48.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação