Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 1110 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1110 de 2025
Altera a Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação