Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 1064 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1064 de 2025
Dispõe sobre as normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental no Estado de Rondônia, regulamentando a possibilidade de redução do percentual de Reserva Legal em imóveis rurais, nos termos do Código Florestal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação