Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1019 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1019 de 2025
Dispõe sobre a não caracterização de Áreas de Preservação Permanentes – APPs em determinadas situações envolvendo corpos d’água artificiais e naturais no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação