Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2024
Estabelece a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifica e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação