Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 544 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 544 de 2024
Altera o parágrafo único artigo 1º e acrescenta o artigo 1º-A, todos à Lei nº 5.727, de 5 de janeiro de 2024, que “Assegura a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do Estado de Rondônia às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação