Ordem do Dia/Expediente: 107 - Projeto de Lei Ordinária nº 1136 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1136 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriaedade de utilização do artesanato e de outros produtos do fazer rondoniense por ocupantes de cargos e funções públicas para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais no país e no exterior e datas comemorativas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação