Ordem do Dia/Expediente: 103 - Projeto de Lei Ordinária nº 1137 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1137 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado de Rondônia a disponibilizar certidões e óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação