Ordem do Dia/Expediente: 99 - Projeto de Lei Ordinária nº 645 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 645 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidades prisionais, socioeducativas e similares a uma distância mínima de um raio de 300 (trezentos) metros da localização de escolas e outras instituições educacionais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação