Ordem do Dia/Expediente: 94 - Projeto de Lei Complementar nº 159 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 159 de 2025
Institui o auxílio-deslocamento, altera a Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e revoga a Lei nº 243, de 1º de novembro de 1989, e o Decreto nº 4.451, de 7 de dezembro de 1989.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação