Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Parcial nº 46 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto Parcial nº 46 de 2025
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 142/2025, de autoria do Poder Executivo que “Cria na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e o Departamento de Perícia Oficial - DPO, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação