Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1118 de 2025 em 14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1118 de 2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 435, de 29 de setembro de 1992, e revoga a Lei nº 125, de 28 de julho de 1986.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação