Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 154 de 2025 em 14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 154 de 2025
Altera o item 20 do inciso II do artigo 2º, a tabela 18, do Anexo II-A, e o item 1, item 2, subitens I ao III e o item 8 e subitem VIII, do inciso XXIX, do Anexo VII, todos da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação