Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei Ordinária nº 1090 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1090 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.431.953,27, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep/RO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação