Resumo (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Igor Alexandre Oliveira Alves, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Grassineide Resende Menezes, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Greice Pâmela Resende da Silva, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Kaillany Shererder Rocha, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Eliana Francisco de Oliveira, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Estelanita Azevedo Fraga, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Lucia Maria Ribeiro da Câmara, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Iranilde Santos de Oliveira Berssane, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Gerlane Bandeira S. Oliveira, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Ilana Quélen Marinho Farias, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Jéssica Alves Lima, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Deuzalina Claudina de Souza Santos, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Alessandra Elizabeth Leite de Lima, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Olinda Lima Monteiro Lacerda, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Aldenora Oliveira da Silva, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Yure Zanata, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Vitória Costa Reis, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Simone Oliveira Gonçalvez de Souza, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Robertina Rodrigues, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Raimundo Lins Teixeira, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Priscila Pantoja, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Antônia Mardiane Claudino Viana, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene no dia 31.10.25 no plenário desta casa, para lançamento do Livro “Direitos e Prerrogativas dos Servidores Públicos de Rondônia” de autoria do Sr. Adão James Pereira Paes.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, Voto de Louvor à diretoria e ao conselho fiscal da Associação de Apicultores e Meliponicultores da Amazônia – APAMA, em reconhecimento à sua representatividade, história e relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, Voto de Louvor à diretoria e ao conslho fiscal da Associação dos Condutores de Turismo de Pesca Esportiva do Estado de Rondônia – ACPE/RO, em reconhecimento à sua representatividade e relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a aprovação de Votos de Louvor aos homenageados da Associação de Surdos de Rondônia – ASRO.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Claudimar Mercedes Vilassa, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Claudina Batista Pereira, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Dalice Martins de Araujo, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Simone dos Santos Souza, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Rosemari Ana Puntel Zambiazi, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Poliana Ribeira da Silva, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Liliane Alves da Silva Cunha, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Edneia Uete Massaranduba, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Zeneide Ferreira da Silva, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Alisson Francisco Gomes de Oliveira, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Elizar Raquel da Silva, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Lucinete de Oliveira Maia, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Maria Rodrigues da Silva Cristo, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Marisa Moreira Ribeiro, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Lavina M. S. Holanda, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Maria José da Silva Falcão, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, a aprovação de Voto de Louvor a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Vilhena/RO, pelo seu Jubileu de Ouro – 50 anos de IEADVIL.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Bruna Araújo Gomes, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Carmen Liseti da Silva de Souza, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Danielle Puziol Saraiva, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos Termos Regimentais, pedido de realização de Sessão Solene para entrega de Títulos Honoríficos, Medalhas e Votos de Louvor, a personalidades e autoridades pelos relevantes serviços prestados ao estado de Rondônia, a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2025 (segunda-feira), as 15:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a disponibilização de cursos profissionalizantes no Município de Rolim de Moura, por meio da Escola do Legislativo de Rondônia – ELERO.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a disponibilização de cursos profissionalizantes no Município de Castanheiras, por meio da Escola do Legislativo de Rondônia – ELERO.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Lucas Belarmino dos Santos, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Porto Velho, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Maria Elenice Silva dos Santos Oliveira, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Maria de Fátima Sousa Craveiro, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Rosana da Silva Mendes, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais a concessão de Voto de Louvor à Wania Evangelista Ferreira Chikoski, membro da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Candeias do Jamari, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a disponibilização de cursos profissionalizantes no Município de Castanheiras, por meio da Escola do Legislativo de Rondônia – ELERO.

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.997, de 15 de março de 2013.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.735, de 22 de janeiro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 185.196,40, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 154.802,21, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.936.548,20, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas.

Altera os incisos I e II do § 3º e o caput, ambos do artigo 10, o inciso I do artigo 27 e o Anexo I e acrescenta os §§ 1º -A e 1º -B ao artigo 27 e o parágrafo único ao artigo 13, todos da Lei nº 5.016, de 10 junho de 2021, que "Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências."

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.934.300,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.431.953,27, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep/RO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.293.340,40, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.167.860,15, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 5.160.000,00.

Institui o Plano de Implantação do Sistema de Controle Interno - SCI no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com fundamento no modelo COSO, e dá outras providências

Altera e acresce dispositivos às Leis nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002, e nº 1.063, de 10 de abril de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 25.248.558,56, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, até o valor de R$ 59.623.000,00.

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 252.536.159,59, em favor da unidade orçamentária Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte - DER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.372.500,00, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/SEFIN

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 130.463.840,41, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.369.981,03, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram.