Ordem do Dia/Expediente: 57 - Projeto de Lei Ordinária nº 1073 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1073 de 2025

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.735, de 22 de janeiro de 2024.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação